A possível retomada da tributação sobre dividendos no Brasil reacende um debate sensível e tecnicamente complexo: o equilíbrio entre arrecadação fiscal, competitividade econômica e segurança jurídica. O ponto central da discussão está no risco de que a soma da carga tributária incidente sobre a pessoa jurídica e a pessoa física produza efeitos equivalentes à bitributação, encarecendo o capital e reduzindo a atratividade de investimentos produtivos.
Atualmente, a isenção dos dividendos distribuídos aos sócios foi estruturada como um mecanismo de compensação em um sistema que já tributa fortemente o lucro das empresas, especialmente por meio do IRPJ e da CSLL. Nesse contexto, a tributação ocorre majoritariamente na pessoa jurídica, evitando a incidência em cascata sobre o mesmo resultado econômico. Alterar essa lógica sem mecanismos claros de integração pode gerar distorções relevantes.
A tributação da distribuição de lucros, quando implementada de forma isolada, tende a impactar diretamente decisões estratégicas das empresas. Entre os principais efeitos estão o desestímulo ao reinvestimento de resultados, a revisão de estruturas societárias e a migração para modelos menos eficientes do ponto de vista produtivo, mas mais vantajosos sob a ótica fiscal. Pequenas e médias empresas, em especial, podem sofrer impacto proporcionalmente maior, dada a menor capacidade de planejamento tributário sofisticado.
Além disso, o aumento da carga tributária total sobre o capital investido pode afetar a competitividade do Brasil frente a outros países. Em um ambiente globalizado, investidores comparam não apenas alíquotas nominais, mas a previsibilidade das regras, a racionalidade do sistema e o custo efetivo de investir. A percepção de bitributação e insegurança jurídica tende a elevar o custo de capital e afastar investimentos de longo prazo.
Por isso, o debate sobre a tributação de dividendos não deve se limitar à ideia de justiça fiscal ou aumento de arrecadação. Ele exige uma análise técnica cuidadosa, considerando mecanismos de integração entre pessoa jurídica e física, neutralidade econômica e estímulo à atividade produtiva. Qualquer mudança estrutural precisa preservar a racionalidade do sistema tributário, incentivar o crescimento sustentável e oferecer segurança jurídica para empresas e investidores, sob pena de comprometer decisões de investimento e a própria competitividade da economia brasileira.
